Regulamento

A FCC Aqualia S.A. (adiante designada Aqualia ou a Organização), com domicílio em Madrid e CIF A26019992, por motivo da comemoração do Dia Internacional da Mulher a 8 de março de 2017, organiza uma campanha na qual poderão participar os seus funcionários através de um website específico e do Twitter e que se regerá nos termos do presente Regulamento (adiante designado «Regulamento»).

Campanha:

A campanha organizada pela Aqualia consiste na publicação de fotos e de mensagens de apoio à igualdade entre homens e mulheres por parte dos trabalhadores da Aqualia que assim o desejarem, de forma voluntária, através da página web www.aqualiaigualdad.com (adiante designada «A Plataforma»).

As fotografias e mensagens, por sua vez, e sempre que o participante assim o assinale na Plataforma, serão partilhadas na rede social Twitter com o hashtag definido nesta campanha: #Aqualiaigualdad

No registo de fotografias e mensagens também se incluirão, de forma opcional, o nome e o departamento do participante que assim o desejar.

Posteriormente, as fotografias, mensagens e dados indicados por cada participante, formarão parte do arquivo de materiais da Campanha para uso da Aqualia em comunicações e publicações que façam referência a este tipo de iniciativas de apoio a temas sociais por parte da organização.

Duração da campanha

A campanha estará ativa desde as 00:00 (GMT+1) do dia 27/02/2017 até às 00:00 (GMT+1) do dia 08/03/2017.

Se, por motivos de força maior ou alheios ao controlo da Aqualia, for preciso adiar ou modificar a duração da Campanha, ou anular ou repetir a mesma, este facto será notificado aos participantes através da Plataforma ou por correio eletrónico ou outras ferramentas de comunicação interna da Aqualia.

Descrição dos participantes

A campanha organizada pela Aqualia está destinada à participação de todos os trabalhadores que fazem parte da empresa, bem como das suas filiais e empresas UTES e Mistas.

Não será considerada válida a participação na Campanha de pessoas que não cumpram os requisitos indicados anteriormente.

Aceitação do Regulamento

A participação nesta Campanha pressupõe a aceitação na íntegra do presente Regulamento e a aceitação expressa das decisões interpretativas tomadas pela organização. A Aqualia reserva-se o direito a desclassificar os participantes que não cumpram o Regulamento e, especialmente, qualquer participação que vá de encontro ao Regulamento.

Com a aceitação deste Regulamento, os participantes compreendem os termos e condições do mesmo e comprometem-se a cumprir a regulamentação vigente que possa aplicar-se a este respeito, de modo que pelo simples facto de participar na Campanha estão a prestar o seu consentimento e a submeter-se ao Regulamento e à legalidade de forma total e irrevogável.

A manifestação em contrário do participante, independentemente do momento em que se realize, implicará a sua autoexclusão da Campanha e a exoneração da Aqualia de qualquer compromisso assumido com o participante.

O presente Regulamento está à disposição de qualquer pessoa que deseje consultá-lo através da Plataforma (www.aqualiaigualdad.com).

Condições de participação

Para poder participar na Campanha, o interessado deve aceder à Plataforma e selecionar entre as diferentes opções de participação que se disponibilizam:

• Transferindo o ícone da Campanha e fazer uso do mesmo como imagem genérica a partilhar nas redes sociais (de preferência no Twitter, de forma associada à Campanha, com o hashtag definido: #Aqualiaigualdad) ou como imagem dos seus perfis nas redes sociais durante o período da Campanha.
• Publicando na plataforma web a sua própria fotografia (individual ou de grupo) juntamente com uma mensagem de apoio à igualdade entre homens e mulheres e dados opcionais se assim o desejar (nome e departamento / Serviço).
• Partilhando, além disso, o anteriormente publicado na plataforma, através da rede social Twitter, a partir do mesmo formulário de participação facilitado pela Plataforma ou diretamente a partir do Twitter, juntamente com a sua fotografia pessoal, depois de personalizada através da Plataforma com a imagem (símbolo feminino) da Campanha.

Deve ser tido em conta que as avaliações que possam ser feitas das publicações através das diferentes redes sociais nas quais se podem partilhar não dependem da Aqualia e são alheias ao controlo da Aqualia. O Twitter, nem nenhuma outra rede social, não patrocina, apoia, nem gere de modo algum a Campanha.

A Aqualia reserva-se o direito de eliminar a publicação de qualquer pessoa que trate de, ou chegue a, defraudar, alterar ou inutilizar o bom funcionamento e o decurso normal e regulamentar da Campanha.

Requisitos para participar

A participação na Campanha é gratuita, voluntária e está limitada a quem cumpra todos os requisitos que se enunciam a seguir:

• Ser, atualmente, trabalhador da Aqualia bem como das suas filiais e empresas UTES e Mistas.
• Cumprir os requisitos especificados na secção «Condições de participação» do presente Regulamento.
• Não utilizar a participação no presente concurso para: (i) difundir ideias políticas ou religiosas, (ii) promover injúrias e/ou calúnias face a terceiros, (iii) usar linguagem nem fotografias violentas, obscenas e ofensivas, (iv) publicar conteúdo diferente da temática da Campanha nem (v) publicar conteúdo que inclua imagens nem dados pessoais de menores de idade.

Comunicação da Campanha

A comunicação pública da Campanha será feita a partir de 27 de fevereiro de 2017 através de:

• Os canais de comunicação interna disponíveis na Aqualia: intranet, cartazes em escritórios e instalações, Flash informativo, O Teu Flash, emailing específico através de correio eletrónico, etc.
• Através da Plataforma aqualiaigualdad.com
• Através da página Web da Aqualia:aqualia.com
• Através da rede social Twitter (@FCCAqualia)
• Através dos Meios de Comunicação que façam eco da mesma.

Proteção de dados de caráter pessoal

Em cumprimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, relativa à Proteção de Dados de Caráter Pessoal, a Aqualia informa e o participante consente expressamente que os seus dados pessoais facultados através da Plataforma www.aqualiaigualdad.com sejam incluídos num ficheiro da Aqualia, sendo tratados pela mesma, na qualidade de Responsável pelo Ficheiro, com as seguintes finalidades:

• Gerir a correta participação na Campanha.
• Divulgar a Campanha, os seus resultados e a fotografia, mensagens e dados indicados por qualquer meio de comunicação.

Para o bom desenrolar da Campanha, será necessário que os dados pessoais dos participantes, recolhidos através da Plataforma, sejam verdadeiros, completos e atuais, e a isso se comprometem os participantes através da aceitação deste Regulamento. Se os dados de caráter pessoal de um participante da Campanha forem incertos, falsos, incompletos ou não foram atualizados de forma a que a identificação do participante se afigure impossível por meios razoáveis, a Aqualia reserva-se o direito de desclassificá-lo da Campanha, isentando-se de qualquer responsabilidade a este respeito.

Poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, em nome próprio ou em representação do participante da Campanha, enviando uma carta com o assunto «Proteção de Dados» e uma fotocópia do cartão de cidadão do titular dos dados, para a seguinte morada: C / Federico Salmon, 28016 Madrid ou dirigindo o seu pedido com os mesmos requisitos através de protecciondedatos@fcc.es.

Através da aceitação do Regulamento, os participantes cedem à Aqualia, de forma exclusiva e com a capacidade de cessão a terceiros, os direitos de imagem, bem como quaisquer outros direitos, que se lhes possam aplicar em resultado da sua participação na Campanha e que poderão ser objeto de comunicação pública através dos vários meios de comunicação (páginas Web, redes sociais, etc.)

Para este efeito, o participante autoriza a Aqualia a usar a imagem e dados pessoais do participante que possam ser recolhidos durante o decorrer da Campanha com o intuito de permitir a sua exploração por qualquer método, para todo o mundo e sem limite de tempo.

Direitos de propriedade intelectual

O participante garante que é o único titular dos direitos de propriedade intelectual de cada uma das fotografias e mensagens apresentadas na Campanha através da plataforma www.aqualiaigualdad.com e é o total responsável pela não existência de direitos de terceiros sobre os conteúdos publicados, bem como todas as reclamações de terceiros por direitos de imagem e/ou propriedade intelectual.

A participação na Campanha pressupõe a cessão à Aqualia, com carácter exclusivo e transmissível, para um âmbito territorial mundial, durante todo o período de vigência dos direitos de propriedade intelectual e com carácter gratuito pelo participante, de todos os direitos de exploração derivados das criações com as quais participe na Campanha.

A cessão de direitos de propriedade intelectual segundo o exposto neste Regulamento não gera nem outorga reembolso, pagamento de tarifa ou regalia nem direitos económicos de nenhum tipo ao participante.

Responsabilidades

A Aqualia reserva-se o direito de anular qualquer participação ou qualquer participante, se suspeitar de manipulação indevida dos dados ou da Campanha.

A organização reserva-se o direito de rejeitar ou excluir da participação na Campanha qualquer participante que não cumpra os requisitos descritos no presente Regulamento e condições de participação ou infrinja as regras ou a finalidade da Campanha.

A organização não se responsabiliza pelo mau funcionamento da Plataforma, nem pelas possíveis perdas de dados por problemas de correio eletrónico e/o pelo mau funcionamento da Internet.

Além disso, a organização exclui qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que, apesar das medidas de segurança adotadas, possam dever-se à utilização indevida dos serviços e dos conteúdos pelos utilizadores e, em particular, embora sem caráter limitativo, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam resultar da apropriação da personalidade de um terceiro feita por um utilizador em qualquer tipo de comunicação realizada através da Plataforma.

Nulidade

Se qualquer disposição do presente Regulamento for declarada totalmente ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou parte da mesma que seja nula ou ineficaz, não afetando o restante Regulamento a não ser que aquelas afetem de forma integral o presente Regulamento.

Jurisdição e legislação aplicável

O presente Regulamento será interpretado e regido em conformidade com a legislação espanhola. Para qualquer questão litigiosa derivada da existência, acesso, utilização ou conteúdo do Regulamento, o participante e a Aqualia renunciam expressamente a qualquer outro foro que se lhes possa aplicar, submetendo-se à jurisdição e competência exclusiva dos Juízos e Tribunais de Madrid.